Considero uma grande avanço para a proteção dos direitos dos animais a
votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
projeto de lei (PLS 351/2015) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG)
que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para determinar que os
animais não sejam considerados como coisas e possuam uma legislação
que conceitue o bem estar dos animais e defina os maus tratos. O
Senado e a Câmara dos deputados devem estar cientes que somos o 4º
país com maior número de animais de estimação no mundo e certamente
os donos são eleitores que não esquecerão dos políticos que legislam
em prol do bem estar dos animais.
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